Lei Ordinária nº 3830, de 20/12/2013

ALTERA ARTIGO 5º LEI MUNICIPAL Nº 1743, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 240/2013 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2013

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1743 de 24/11/1990 - COMPLEMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2519 de 14/12/2001 - ADOTA O ÍNDICE DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS.
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