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Lei Ordinária nº 2519, de 14/12/2001

ADOTA O ÍNDICE DO IPCA COMO FATOR DE CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS.

Data de Promulgação: 14/12/2001

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2969/2007 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.008.
Norma correlata	LEI 3126/2008 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARAO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
Norma correlata	LEI 3830/2013 - ALTERA ARTIGO 5º LEI MUNICIPAL Nº 1743, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.