Lei Ordinária nº 4213, de 21/12/2015
ALTERA OS INDICADORES DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017.
Data de Promulgação: 21/12/2015
Assunto:
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.509, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
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