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Lei Ordinária nº 4223, de 02/03/2016

AUTORIZA A INSTITUIR SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Matéria Originária: PLO 12/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 02/03/2016

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.534, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 4248/2016 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 02 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA A INSTITUIR SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, PARA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2258/1997 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS.