Lei Ordinária nº 4248, de 13/04/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 02 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA A INSTITUIR SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, PARA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Matéria Originária: PLO 41/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 13/04/2016
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.566, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
