Lei Complementar nº 130, de 13/10/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 18 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
Matéria Originária: PLC 21/2016 - Autoria: MIRA
Data de Promulgação: 13/10/2016
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.642, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016
