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Lei Ordinária nº 4428, de 28/06/2017

ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 11 DE MARÇO DE 2015.

Matéria Originária: PLO 114/2017 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 28/06/2017

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4055/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESTAGIÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE IBITINGA, AO PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.