Lei Ordinária nº 4689, de 05/07/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.608, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA AS NORMAS DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA APROVAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO Á REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TAIS COMO: LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS,VERTICAIS, CONDOMÍNIOS E OUTROS.
Matéria Originária: PLO 111/2018 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 05/07/2018
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
