Lei Complementar nº 167, de 25/07/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 14/2018 - Autoria: MIRA
Data de Promulgação: 25/07/2018
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
