Lei Ordinária nº 4904, de 18/09/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, NÃO REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/09/2019
Assunto:
Convênio, contrato, acordo, transação, integração
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