Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 12/11/2019
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA - ALTERA A SEÇÃO IV QUE DISCIPLINA O ORÇAMENTO, ART. 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBITINGA PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Matéria Originária: PEL 4/2019 - Autoria: ALLINY SARTORI, LEOPOLDO, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, TIAGO PIOTTO, ZÉ ROCHA
Data de Promulgação: 12/11/2019
Situação: Em vigor
