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Lei Complementar nº 212, de 05/05/2021

Altera a Lei Complementar nº 37, de 29 de setembro de 2010 e dá outras providências.

Matéria Originária: PLC 1/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 05/05/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 37/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente	LC 37/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	REVOGA O § 5º DO ART. 93.