Portaria nº 568, de 13/08/2021
Com base nos pareceres jurídicos desta Casa, que acolho como razões de decidir, torno sem efeito a Portaria nº 536, de 1º de dezembro de 2020; e consequentemente, nulo o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020.
Data de Promulgação: 13/08/2021
Situação: Em vigor
