Lei Complementar nº 231, de 13/04/2022
Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxas e dá outras providências”.
Matéria Originária: PLC 6/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 13/04/2022
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
