DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA E DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria: PEL nº 1/2022 (Mesa Diretora)
Data de Promulgação: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Anexos
Normas Relacionadas
New message