Lei Ordinária nº 5361, de 08/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água eEsgoto – SAAE, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado a suprir dotação orçamentária.

Matéria Originária: PLO 89/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 08/06/2022

Assunto: Finanças
SAAE, Tarifa de água

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5297/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2022.
OpenLegis
SAGL 5.1