Lei Ordinária nº 5369, de 29/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno pertencente à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos

Matéria Originária: PLO 103/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 29/06/2022

Assunto: Autorizações Camerais
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 5483/2023 - Altera a Lei municipal nº 5.369, de 29 de junho de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a adquirir terreno.
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