Lei Complementar nº 238, de 29/06/2022
Altera a Lei Complementar nº 09, de 21 de agosto de 2009, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga.
Matéria Originária: PLC 11/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 29/06/2022
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
