Lei Ordinária nº 5410, de 08/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados a suprir dotações orçamentarias insuficientes, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 162/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/09/2022
Situação: Em vigor