Lei Complementar nº 248, de 08/02/2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 179, de 28 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a criação e implantação da Guarda Civil Municipal, regulamenta emprego público e dá outras providências”.
Matéria Originária: PLC 1/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 08/02/2023
Situação: Sub Judice
Observações: "há liminar que suspendeu da eficácia da expressão e no máximo 35 anos (faixa etária máxima), prevista no inciso IX do art. 10 da Lei Complementar nº 179/2018 do Município de Ibitinga, até o pronunciamento definitivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
