Lei Ordinária nº 5475, de 01/03/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado a suprir dotação orçamentaria insuficiente, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 8/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5373 de 29/06/2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2023, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5457 de 14/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023.
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