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Lei Complementar nº 250, de 23/02/2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.

Matéria Originária: PLC 7/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 23/02/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 37/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.