Lei Ordinária nº 5481, de 29/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinado à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 41/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 29/03/2023
Situação: Em vigor