Lei Ordinária nº 5498, de 26/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente da Fundação FEMIB aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLO 73/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 26/04/2023

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5457/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2023.
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SAGL 5.1