Lei Ordinária nº 5606, de 20/12/2023
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Fundação Educacional Municipal da Estância Turística de Ibitinga - FEMIB, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 212/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 20/12/2023
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
Situação: Em vigor
