Lei Complementar nº 281, de 22/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 10/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Observações: A Lei Complementar nº 276/2024 nomeou todos os anexos como III, foi necessária a correção através da Lei Complementar nº 281/2024. Porém, por falta de citação da Lei Complementar nº 37/2010, a alteração não foi incorporada na mesma.
