Lei Complementar nº 276, de 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.
Matéria Originária: PLC 4/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Observações: A Lei Complementar nº 276/2024 nomeou todos os anexos como III, foi necessária a correção através da Lei Complementar nº 281/2024. Porém, por falta de citação da Lei Complementar nº 37/2010, a alteração não foi incorporada na mesma.
