Lei Complementar nº 282, de 13/08/2024
Altera a Lei Complementar n° 09, de 21 de agosto de 2009, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga, para acrescentar os artigos 152-A e 152-B.
Matéria Originária: PLC 11/2024 - Autoria: RICARDO PRADO
Data de Promulgação: 13/08/2024
Situação: Em vigor
