Lei Complementar nº 282, de 13/08/2024
Altera a Lei Complementar n° 09, de 21 de agosto de 2009, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga, para acrescentar os artigos 152-A e 152-B.
Data de Promulgação: 13/08/2024
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 9 de 21/08/2009
- INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
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Nova Pesquisa
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