Lei Complementar nº 286, de 19/12/2024

Altera a Lei Complementar nº 148, de 27 de setembro de 2017.

Matéria Originária: PLC 13/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 19/12/2024

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 148/2017 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1