Lei Ordinária nº 5779, de 16/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 6/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 16/01/2025
Situação: Em vigor