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Lei Complementar nº 292, de 26/02/2025

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.

Matéria Originária: PLC 5/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 26/02/2025

Assunto: Educação
Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 37/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.