Lei Ordinária nº 5796, de 26/03/2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 50/2025 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 26/03/2025

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5745 de 11/12/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibitinga para o exercício de 2025.
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