Lei Complementar nº 293, de 25/04/2025
Dispõe sobre complemento constitucional dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.
Matéria Originária:
PLC 9/2025
- Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/04/2025
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5791/2025
- Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à manutenção dos Serviços Gerais de Ensino, e dá outras providências.
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