Lei Ordinária nº 5791, de 12/03/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinados à manutenção dos Serviços Gerais de Ensino, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 39/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 12/03/2025
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização