Lei Complementar nº 295, de 07/07/2025
Altera a Lei Municipal nº 2.290, de 17 de março de 1998, que regulamenta os serviços de recolhimento de resíduos e manutenção da limpeza pública no município.
Matéria Originária: PLC 8/2025 - Autoria: RAFAEL BARATA, CÉSAR URTADO, MIRA, MURILO BUENO, ZÉ ROCHA
Data de Promulgação: 07/07/2025
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
