Lei Ordinária nº 5822, de 18/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado à aquisição de medicamentos de distribuição gratuita aos usuários SUS, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 108/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 18/07/2025
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
