Lei Ordinária nº 5829, de 13/08/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado às ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 121/2025 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 13/08/2025
Situação: Em vigor
