Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 1541, de 19/11/1986

CRIA A GUARDA MUNICIPAL.

Data de Promulgação: 19/11/1986

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 35/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.