Lei Ordinária nº 1582, de 17/12/1987

REGULAMENTA COBRANÇA DE TAXA DE PUBLICIDADE.

Data de Promulgação: 17/12/1987

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente LEI 1473/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
OpenLegis
SAGL 5.1