Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 1634, de 22/05/1989

DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.

Data de Promulgação: 22/05/1989

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1712/1990 - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS.
Norma correlata	LEI 1852/1992 - REGULAMENTA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO POPULAR.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 1611/1988 - FIXA MEDIDAS MÍNIMAS PARA OS LOTEAMENTOS URBANOS.