Lei Ordinária nº 1712, de 31/07/1990
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS.
Data de Promulgação: 31/07/1990
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1852/1992
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REGULAMENTA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO POPULAR.
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Revogada parcialmente por
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LEI 2671/2003
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ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LEI 1605/1988
- ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
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Norma correlata
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LEI 1634/1989
- DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.
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