Lei Ordinária nº 2853, de 15/03/2006
AUTORIZA PRORROGAR PRAZO CONTIDO NA LEI 2840/05, QUE INSTITUI O PROGRAMA REFIS.
Data de Promulgação: 15/03/2006
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
