Lei Ordinária nº 3088, de 04/04/2008
INTRODUZ ALTERAÇÃO AOS ANEXOS III E IV, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6° DA LEI 2.815, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 QUE SE REFERE AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Data de Promulgação: 04/04/2008
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
