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Lei Complementar nº 39, de 24/11/2010

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº09, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 24/11/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 9/2009 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.