Lei Complementar nº 43, de 28/04/2011
ALTERA REFERÊNCIA DE EMPREGO PÚBLICO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI 2361/99, QUE CRIA O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/04/2011
Situação: Em vigor
