Lei Complementar nº 52, de 28/12/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/12/2011
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
