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Lei Complementar nº 55, de 28/12/2011

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 08/09 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 28/12/2011

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 8/2009 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.