Lei Complementar nº 110, de 16/12/2015
FIXA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO NA ADMINISTRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 26/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 16/12/2015
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.501, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
