Lei Complementar nº 127, de 06/04/2016
INSTITUI AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Matéria Originária: PLC 18/2016 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 06/04/2016
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.564, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
