Lei Complementar nº 136, de 21/12/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA SOLIDEZ, SEGURANÇA E RECUPERAÇÃO DE LOTEAMENTOS.
Matéria Originária: PLC 22/2015 - Autoria: LEOPOLDO
Data de Promulgação: 21/12/2016
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.672, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
